RESPONSABILIDADES DO REMETENTE

Ao utilizar a plataforma da Envio Ecom, o usuário declara estar ciente de que é integralmente responsável pelas informações fornecidas no momento da cotação, emissão da etiqueta e postagem da mercadoria.

O remetente deverá garantir que todos os dados informados sejam verdadeiros, completos e compatíveis com a carga efetivamente transportada.

INFORMAÇÕES DE PESO E DIMENSÕES

É responsabilidade exclusiva do remetente informar corretamente:

• peso real da mercadoria;
• altura;
• largura;
• comprimento;
• quantidade de volumes;
• características da embalagem.

A divergência entre as informações declaradas e aquelas aferidas pela transportadora poderá resultar em:

• cobrança complementar;
• reclassificação tarifária;
• ajuste do valor do frete;
• alteração do peso faturado;
• auditoria operacional;
• suspensão de serviços.

⚠️ A validação de peso e dimensões é realizada exclusivamente pela transportadora responsável pelo transporte da remessa.

EMBALAGEM ADEQUADA

O remetente é responsável por acondicionar a mercadoria de forma adequada para suportar todas as etapas do transporte.

A embalagem deverá ser compatível com:

• peso da mercadoria;
• características do produto;
• fragilidade do conteúdo;
• modalidade de transporte contratada.

A utilização de embalagem inadequada poderá resultar em:

• avarias;
• violações;
• recusa de indenização;
• descarte da carga;
• restrições operacionais impostas pela transportadora.

DOCUMENTAÇÃO FISCAL

O remetente é responsável por emitir e apresentar toda a documentação exigida pela legislação vigente e pelas transportadoras parceiras.

Quando aplicável, deverão ser apresentados:

• nota fiscal;
• declaração de conteúdo;
• documentos fiscais complementares;
• autorizações específicas exigidas por órgãos reguladores.

A ausência, irregularidade ou inconsistência documental poderá resultar em:

• retenção fiscal;
• apreensão da mercadoria;
• devolução da carga;
• cancelamento do transporte;
• perda do direito à indenização.

RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DECLARADO

O remetente é o único responsável pelas informações relacionadas ao conteúdo transportado.

Isso inclui:

• descrição da mercadoria;
• quantidade de itens;
• valor declarado;
• valor segurado;
• classificação fiscal quando aplicável.

A Envio Ecom e as transportadoras parceiras não realizam conferência prévia do conteúdo informado pelo usuário.

O remetente declara que as informações fornecidas correspondem integralmente à mercadoria efetivamente enviada.

MERCADORIAS PROIBIDAS OU RESTRITAS

O remetente deverá observar integralmente as políticas de mercadorias proibidas, restritas ou sujeitas à análise estabelecidas pela Envio Ecom e pelas transportadoras parceiras.

O envio de produtos proibidos poderá resultar em:

• cancelamento da remessa;
• descarte da carga;
• apreensão por órgãos fiscalizadores;
• bloqueio da conta;
• negativa de indenização;
• responsabilização civil, administrativa e criminal.

CONSEQUÊNCIAS DE INFORMAÇÕES INCORRETAS

O usuário declara estar ciente de que informações incorretas, incompletas ou divergentes poderão gerar consequências operacionais e financeiras.

Entre elas:

• cobranças complementares;
• retenções fiscais;
• devoluções;
• atrasos na entrega;
• recusa da transportadora;
• negativa de cobertura securitária;
• perda parcial ou total do direito à indenização.

A Envio Ecom não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário durante a contratação do frete.

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e compatíveis com a mercadoria transportada, assumindo integral responsabilidade por eventuais divergências, irregularidades fiscais, operacionais ou documentais relacionadas ao envio.

⚠️ Importante:

A Envio Ecom é uma plataforma de intermediação logística que conecta usuários às transportadoras parceiras para cotação, emissão de etiquetas e gerenciamento de envios.
A execução do transporte, incluindo coleta, movimentação, armazenagem, entrega e devolução das encomendas, é realizada exclusivamente pela transportadora escolhida no momento da contratação do frete.
Dessa forma, a Envio Ecom não possui contato físico com as mercadorias e atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, oferecendo ferramentas de gestão, rastreamento e suporte para os envios realizados na plataforma.