TERMO DE USO - ENVIO ECOM
1. Apresentação da Plataforma
A Envio Ecom é uma plataforma digital de natureza predominantemente B2B, voltada à intermediação logística entre usuários e transportadoras.
O acesso e uso da plataforma não são restritos exclusivamente a pessoas jurídicas, sendo permitido também a pessoas físicas, que, ao se cadastrarem, declaram ciência de que a plataforma opera sob modelo empresarial, com condições padronizadas, sem personalização para relações típicas de consumo.
As partes reconhecem que a Envio Ecom atua como plataforma intermediadora de serviços logísticos, não se caracterizando como transportadora, e que, independentemente da natureza do usuário (pessoa física ou jurídica), as regras aplicáveis ao uso da plataforma seguem o modelo contratual empresarial, conforme disposto nestes Termos.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Envio Ecom, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. A utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma implica na aceitação irrestrita de todas as cláusulas aqui dispostas. Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
3. Cadastro e Acesso
3.1. O acesso à plataforma requer cadastro prévio. O usuário deve fornecer dados pessoais ou empresariais verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. É de responsabilidade exclusiva do usuário a manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
3.3. O usuário compromete-se a notificar imediatamente a Envio Ecom sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.4. O cadastro é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
3.5. Não é permitido que um mesmo usuário crie mais de um cadastro na plataforma Envio Ecom. Caso sejam identificados múltiplos cadastros vinculados ao mesmo usuário, a Envio Ecom poderá, a seu exclusivo critério, inativar todos os cadastros relacionados, sem a necessidade de aviso prévio ou qualquer tipo de compensação. Além disso, um novo cadastro poderá não ser aceito para esse usuário futuramente.
3.6. Ressaltamos que o usuário é o único responsável pelas ações realizadas em sua conta, já que o acesso é feito exclusivamente com o uso de senha pessoal e intransferível.
3.7. A Envio Ecom poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear, limitar o uso, inabilitar ou excluir cadastros e contas de usuários, de forma temporária ou permanente, sempre que identificar violação aos Termos de Uso, indícios de fraude, riscos à operação, descumprimento de obrigações legais, uso inadequado da plataforma ou qualquer conduta que comprometa a segurança do sistema ou de terceiros. Sempre que possível, a Envio Ecom realizará comunicação prévia ao usuário informando a medida adotada. Entretanto, a notificação poderá ser dispensada em situações que exijam ação imediata, como casos de fraude, risco operacional, medidas preventivas de segurança ou determinações legais. A adoção dessas medidas não gerará ao usuário qualquer direito a indenização, compensação ou restituição além daquelas previstas em lei ou nos presentes Termos.
Essa medida poderá ser tomada para proteger os interesses da Envio Ecom, garantir a segurança da plataforma ou por qualquer outro motivo que a empresa considerar necessário.
4. Utilização da Plataforma
4.1. A plataforma deverá ser utilizada apenas para fins lícitos, relacionados à atividade comercial de envio de produtos.
4.2. É expressamente proibido o uso da plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas, enganosas, ou que infrinjam direitos de terceiros.
4.3. A Envio Ecom se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que estejam em desacordo com estes Termos ou apresentem comportamentos suspeitos ou inadequados.
4.4. A Envio Ecom atua como intermediadora tecnológica, nos termos do art. 7º do Marco Civil da Internet, não sendo fornecedora do serviço de transporte, cuja execução é de responsabilidade exclusiva das transportadoras.
5. Pagamentos e Processamento de Envios
5.1. A Envio Ecom opera com o modelo de pagamento pré-pago. O usuário deve realizar a recarga de créditos em sua conta para emitir etiquetas de envio.
5.2. O sistema oferece uma comparação dinâmica de preços e prazos entre diferentes transportadoras, permitindo ao usuário escolher a melhor opção disponível no momento do envio.
5.3. O usuário poderá solicitar o resgate do saldo disponível, descontadas tarifas operacionais.
5.4. As etiquetas emitidas possuem prazos de validade estabelecidos pelas transportadoras e devem ser utilizadas dentro desses prazos.
5.5. Peso volumétrico (cubagem), os valores dos pacotes serão cobrados de acordo com o maior peso real ou volumétrico por pacote, sendo que estes serão pesados e medidos pelas transportadoras escolhidas para envio dos pacotes. O peso volumétrico em quilos é calculado da seguinte forma: comprimento (m) x largura (m) x altura (m) = m³.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os elementos que compõem a plataforma Envio Ecom — incluindo marca, logotipo, identidade visual, textos, layout, funcionalidades, códigos e demais conteúdos — são protegidos por direitos autorais e pertencem à Envio Ecom.
6.2. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou qualquer forma de utilização indevida desses elementos sem autorização expressa e por escrito.
7. Privacidade e Proteção de Dados
7.1. A Envio Ecom adota práticas adequadas de segurança e privacidade para proteger os dados fornecidos pelos usuários.
7.2. As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para prestação dos serviços, comunicação com o usuário e melhoria da experiência na plataforma.
7.3. O tratamento de dados pessoais segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que deve ser lida em conjunto com estes Termos.
8. Limitações de Responsabilidade
8.1. A Envio Ecom atua como intermediadora tecnológica entre o usuário e as transportadoras. Assim, não se responsabiliza por eventuais atrasos, extravios, avarias ou outras ocorrências nos envios realizados, sendo de responsabilidade da transportadora contratada a resolução desses casos.
8.2. Entretanto, a Envio Ecom disponibiliza uma rede de apoio ao cliente, com equipe especializada para prestar suporte em casos de extravio, avaria ou qualquer outra ocorrência relacionada às entregas. O suporte visa orientar e intermediar, quando possível, a comunicação com a transportadora, buscando sempre a melhor solução para o usuário.
8.3. A plataforma não garante disponibilidade contínua ou livre de erros e falhas. Interrupções por manutenção, atualizações ou problemas técnicos podem ocorrer eventualmente.
8.4. A Envio Ecom se compromete a informar os usuários sobre indisponibilidades prolongadas, quando possível.
9. Encerramento de Conta e Cancelamentos
9.1. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação formal por e-mail ou formulário da plataforma.
9.2. A Envio Ecom poderá suspender ou cancelar contas que infrinjam os Termos de Uso ou a legislação vigente, sem aviso prévio, nos casos de infração grave.
9.3. A solicitação de encerramento da conta pelo usuário não implica, por si só, o direito ao reembolso automático de créditos eventualmente remanescentes na plataforma. A restituição de valores, quando aplicável, estará sujeita à análise da Envio Ecom, observando-se as regras previstas nestes Termos de Uso, bem como as condições e políticas específicas relacionadas aos serviços contratados.
10. Alterações dos Termos
10.1. A Envio Ecom poderá, a qualquer tempo e a seu critério, atualizar ou modificar os presentes Termos de Uso.
10.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site ou aplicativo, sendo recomendada a consulta periódica por parte do usuário.
10.3. O uso contínuo da plataforma após a atualização será considerado como concordância com os novos termos.
11. Disposições Gerais
11.1. Estes Termos regem a relação entre a Envio Ecom e os usuários da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
11.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
11.3. O foro da comarca da sede da Envio Ecom será o competente para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. CLÁUSULA – CONDIÇÕES PARA PACOTES AVARIADOS, EXTRAVIADOS OU ROUBADOS
Natureza da Responsabilidade
A Envio Ecom atua exclusivamente como plataforma intermediadora tecnológica, não realizando coleta, transporte, manuseio, armazenagem ou entrega de mercadorias. A responsabilidade direta pela execução do serviço de transporte, incluindo coleta, movimentação, guarda e entrega das encomendas, é exclusiva da transportadora contratada pelo USUÁRIO no momento da emissão da etiqueta.
Hipóteses de Ocorrência
Para os fins destes Termos, consideram-se ocorrências logísticas, entre outras:
· Avaria: dano físico total ou parcial à mercadoria ou à embalagem;
· Extravio: perda da encomenda sem localização dentro do prazo definido pela transportadora;
· Roubo ou furto: subtração da mercadoria durante o transporte, mediante comprovação.
Comunicação da Ocorrência
O USUÁRIO deverá comunicar qualquer ocorrência de avaria, extravio, roubo ou furto exclusivamente pelos canais oficiais da Envio Ecom, dentro do prazo máximo estabelecido pela transportadora responsável, contado a partir da data estimada de entrega.
Ocorrências comunicadas fora do prazo poderão ser indeferidas, sem responsabilidade da Envio Ecom.
Documentação Obrigatória
Para abertura e acompanhamento do processo junto à transportadora, o USUÁRIO deverá fornecer, quando solicitado:
· Número da etiqueta de envio (código de rastreio);
· Comprovante de postagem ou coleta;
· Descrição detalhada formal da ocorrência;
· Fotografias da embalagem e da mercadoria (em casos de avaria);
· Documento de Declaração de Conteúdo ou Nota Fiscal;
· Boletim de Ocorrência policial, quando exigido pela transportadora, especialmente em casos de roubo ou furto.
A ausência ou inconsistência da documentação poderá inviabilizar a análise do pedido.
Indenizações e Ressarcimentos
A eventual concessão de indenização, ressarcimento ou reembolso dependerá exclusivamente das regras, critérios, limites e prazos estabelecidos pela transportadora contratada pelo USUÁRIO, bem como de sua seguradora, quando aplicável.
O repasse de quaisquer valores ao USUÁRIO será realizado somente após o efetivo recebimento, pela Envio Ecom, do pagamento efetuado pela transportadora ou seguradora responsável, observado o valor segurado ou o valor declarado em nota fiscal ou documento de declaração de conteúdo.
Os prazos para análise, aprovação e pagamento das indenizações variam conforme as políticas internas de cada transportadora, não possuindo a Envio Ecom ingerência ou responsabilidade sobre tais prazos. A Envio Ecom não garante prazos para pagamento de indenizações, uma vez que tais prazos são definidos exclusivamente pelas transportadoras e/ou seguradoras responsáveis.
A Envio Ecom não possui ingerência sobre a decisão, valores ou prazos adotados pelas transportadoras, nem assume responsabilidade direta pelo pagamento de indenizações, salvo nos casos em que for comprovada falha exclusiva de sua plataforma tecnológica.
Forma de Crédito
Quando a transportadora optar por repassar valores indenizatórios à Envio Ecom, o montante será creditado na carteira virtual do USUÁRIO, podendo ser utilizado para novos envios ou solicitado para saque, conforme as regras vigentes da plataforma.
Eventuais tarifas operacionais ou bancárias aplicáveis poderão ser descontadas do valor indenizado.
Exclusões de Responsabilidade
A Envio Ecom não será responsabilizada por ocorrências decorrentes de:
· Embalagem inadequada ou insuficiente;
· Informações incorretas, incompletas ou divergentes fornecidas pelo USUÁRIO;
· Envio de mercadorias proibidas ou em desacordo com as políticas das transportadoras;
· Apreensão fiscal ou administrativa por órgãos competentes;
· Casos fortuitos ou de força maior.
Atuação da Envio Ecom
A atuação da Envio Ecom em processos de avaria, extravio, roubo ou furto ocorre de forma facultativa e sem caráter obrigatório, limitando-se à intermediação da comunicação entre o USUÁRIO e a transportadora, não implicando assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária.
Ciência e Concordância
Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara estar ciente de que o risco logístico é inerente à atividade de transporte, reconhecendo que eventuais indenizações seguem exclusivamente as políticas da transportadora contratada, não podendo ser imputada à Envio Ecom responsabilidade além dos limites aqui estabelecidos.
12.1. Responsabilidade pelas Entregas
A Envio Ecom atua como integradora de serviços logísticos, conectando usuários a diferentes transportadoras por meio de nossa plataforma. A responsabilidade direta pela coleta, transporte e entrega das encomendas é das transportadoras contratadas pelo usuário no momento da geração da etiqueta.
12.2. Rede de Apoio ao Cliente
A Envio Ecom disponibiliza uma rede de apoio especializada para prestar suporte ao cliente em casos de avarias, extravios ou roubos de mercadorias durante o transporte. Nosso time atua como intermediador na comunicação com a transportadora responsável, buscando a melhor solução possível para o caso.
12.3. Procedimentos para Solicitação de Suporte
Para que o suporte seja iniciado, o usuário deverá informar o ocorrido através dos canais oficiais da Envio Ecom, apresentando os seguintes dados:
- Número da etiqueta de envio;
- Comprovante de postagem;
- Descrição detalhada do ocorrido;
- Fotos do pacote (em casos de avaria);
12.4. Prazos para Comunicação de Ocorrência
O usuário deverá comunicar qualquer ocorrência no prazo máximo de 4 (quatro) dias corridos após a data estimada de entrega da encomenda. Ocorrências comunicadas fora deste prazo poderão não ser analisadas pelas transportadoras.
12.5. Indenizações e Reembolsos
A concessão de reembolso, ressarcimento ou indenização será feita conforme as regras, prazos e políticas da transportadora responsável, sendo a Envio Ecom isenta de qualquer obrigação de indenizar diretamente o usuário, exceto em casos em que for comprovada falha de nossa plataforma.
12.6. Isenção de Responsabilidade
A Envio Ecom não se responsabiliza por embalagens inadequadas, informações incorretas no cadastro da encomenda, ou qualquer outro fator que possa ter contribuído para a ocorrência de avaria, extravio ou roubo, quando a falha for de responsabilidade do usuário ou da transportadora.
12.7. Boletim de Ocorrência
Nos casos de roubo ou furto, poderá ser exigido boletim de ocorrência policial para abertura do processo de análise junto à transportadora.
13. Sobre as responsabilidades da Plataforma Envio Ecom
13.1. Compete à Envio Ecom, enquanto plataforma de intermediação de fretes:
a) Disponibilizar cotações em tempo real nas transportadoras parceiras, conforme os critérios informados pelo usuário no momento da solicitação;
b) Permitir a geração de etiquetas de frete com base nas informações fornecidas, respeitando o valor cotado, desde que a operação tenha sido realizada com o usuário devidamente logado na plataforma;
c) Manter o sistema ativo e acessível, garantindo o funcionamento do painel de controle, a visualização de etiquetas e acesso aos relatórios;
d) Utilizar, de forma estratégica e conjunta, os dados fornecidos pelos usuários (como peso, medidas, volumetria e CEPs) para negociar condições com novas transportadoras, visando sempre melhores prazos, preços e descontos, aproveitando o volume da base de usuários;
e) Repassar parte dos descontos obtidos nas negociações com as transportadoras devido ao volume coletivo de envios, apresentando ao usuário o valor já com o desconto aplicado na cotação;
f) Zelar pela integridade e segurança do ambiente colaborativo, podendo, sempre que entender necessário, restringir, suspender ou banir usuários que apresentem comportamentos considerados fraudulentos ou que coloquem em risco a operação coletiva da plataforma;
g) Oferecer apoio ao usuário, de forma opcional e sem obrigatoriedade, em processos de solicitação de indenização por perdas, roubos ou extravios junto às transportadoras contratadas. O usuário reconhece que o direito à indenização e os prazos de pagamento seguem as políticas específicas de cada transportadora, não cabendo à Envio Ecom qualquer responsabilidade direta sobre tais processos;
h) Atuar exclusivamente como intermediadora entre o usuário e as transportadoras parceiras. A Envio Ecom não realiza o serviço de transporte, sendo as transportadoras únicas responsáveis pela execução e qualidade do frete contratado. Assim, eventuais problemas como atrasos, extravios, perdas, roubos, avarias ou qualquer outra falha na execução do serviço são de responsabilidade exclusiva das transportadoras, não cabendo à Envio Ecom responsabilidade solidária ou subsidiária.
14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
14.1. São de responsabilidade do usuário, ao utilizar a plataforma Envio Ecom:
a) Garantir que o conteúdo do objeto enviado esteja de acordo com a legislação vigente, sendo o único responsável pela legalidade da mercadoria postada;
b) Cumprir os Termos de Uso da Envio Ecom e seguir todas as regras aplicáveis aos serviços adicionais oferecidos na plataforma, sejam eles gratuitos ou pagos;
c) Observar as políticas, exigências e limitações da transportadora escolhida, uma vez que o serviço de frete será executado exclusivamente por ela. A transportadora pode, inclusive, recusar o envio caso suas diretrizes não sejam atendidas, e a Envio Ecom não possui qualquer poder de decisão sobre isso. Cabe ao usuário ler atentamente a política da transportadora antes de realizar o envio, sendo o único responsável por eventuais recusas, incidentes ou prejuízos decorrentes do descumprimento dessas normas;
d) Preencher corretamente todas as informações de remetente e destinatário, incluindo CEP de origem e destino, valor da carga, peso e dimensões do pacote. O remetente informado deve obrigatoriamente ser o titular da conta cadastrada na Envio Ecom, sendo vedado indicar terceiros ou mencionar a Envio Ecom como remetente. Esses dados são essenciais para a geração correta das cotações de frete;
e) Conferir, no momento da postagem, se o atendente da transportadora está inserindo corretamente no sistema os dados de peso e medidas do objeto, garantindo a correspondência com as informações declaradas;
f) Arcar com o pagamento de taxas, multas ou encargos gerados por apreensões fiscais de encomendas, realizadas por órgãos competentes, como as Receitas Federal, Estadual ou outras entidades de fiscalização.
Caso a Envio Ecom realize o pagamento antecipado dessas despesas, o usuário deverá ressarcir integralmente a plataforma no prazo de até 10 (dez) dias após a comprovação da despesa. Esse valor poderá ser descontado automaticamente de qualquer saldo positivo disponível na carteira do usuário, sendo autorizados tantos descontos quanto forem necessários até a quitação total do débito.
O adiantamento desse pagamento, quando realizado, é um ato excepcional e de mera liberalidade por parte da Envio Ecom, não representando qualquer assunção da dívida ou obrigação futura da plataforma.
g) O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para envio de mercadorias proibidas, conforme as políticas das transportadoras parceiras. Caso essa condição seja descumprida, a transportadora poderá negar o serviço, e o usuário estará sujeito a penalidades, como impedimento de novos envios, bloqueio ou banimento da conta na Envio Ecom, além das medidas legais cabíveis.
h) São consideradas "Mercadorias Proibidas" (entre outras definidas pelas transportadoras e pela legislação vigente):
Produtos ilícitos;
Animais, pessoas, órgãos ou restos mortais, humanos ou animais;
Armas de fogo, munições ou materiais controlados;
Materiais inflamáveis, combustíveis ou explosivos;
Drogas, entorpecentes ou substâncias químicas perigosas;
Materiais biológicos, contaminados ou não;
Medicamentos, vacinas ou itens que exijam temperatura controlada;
Alimentos e bebidas de fabricação caseira;
Produtos perecíveis de qualquer natureza;
Plantas, flores, sementes germinadas;
Itens de “linha branca” usados;
Quaisquer bens ou produtos cujo transporte seja proibido por lei.
14.2 O pagamento das taxas e multas mencionadas no item “f” constitui obrigação líquida e certa. A inadimplência poderá resultar na suspensão da geração de novas etiquetas de envio, até que o valor seja regularizado. Caso o pagamento não seja efetuado de forma justificada, o usuário poderá ser considerado inadimplente, sujeitando-se a cobranças extrajudiciais, ações judiciais e inclusão em cadastros de proteção ao crédito.
14.3 É terminantemente proibido utilizar a plataforma Envio Ecom para revenda, repasse ou subcontratação dos serviços, sob pena de violação de direitos de propriedade intelectual e demais sanções legais aplicáveis.
15. DA CONCILIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que poderá haver divergências entre as informações fornecidas no momento da cotação e os dados efetivamente verificados pela transportadora no ato da coleta ou postagem do objeto.
15.2 Em casos de divergência, a Envio Ecom realizará um processo de conciliação de informações, que consiste na revalidação da cotação com base nos dados reais apurados pela transportadora, incluindo, mas não se limitando a: peso, dimensões da embalagem, valor segurado, CEP de origem e de destino.
15.3 Havendo diferença de valores, e caso tal diferença gere um saldo devedor, a Envio Ecom poderá registrar o valor como débito na conta do USUÁRIO, ficando este responsável pelo respectivo pagamento.
15.4 O valor lançado será considerado como obrigação líquida, certa e exigível. A existência de qualquer débito pendente poderá implicar na suspensão imediata da geração de novas etiquetas até a regularização do valor devido.
15.5 O não pagamento injustificado dos valores apurados poderá ensejar a adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis, inclusive a inscrição do USUÁRIO em cadastros de inadimplentes e órgãos de proteção ao crédito.
16. DO PAGAMENTO, DOS VALORES E DA REMUNERAÇÃO
16.1 O valor da etiqueta gerada por meio da Envio Ecom é composto pelo custo do frete, já considerando a dedução parcial de eventuais descontos obtidos junto às transportadoras parceiras, em razão do volume concentrado de envios. A parcela remanescente desses descontos integra a remuneração da Envio Ecom pelos serviços de intermediação prestados.
16.2 Assim, o valor exibido na nota fiscal da transportadora não representa o valor total da etiqueta adquirida via Envio Ecom, uma vez que este também inclui a remuneração pelo serviço de tecnologia, suporte e facilitação da operação logística.
16.3 Em função do modelo de operação adotado pela Envio Ecom, e considerando aspectos operacionais descritos anteriormente, eventuais valores pagos por algumas transportadoras a título de indenização por atrasos na entrega podem compor a remuneração da Envio Ecom. Ao optar por utilizar os serviços da plataforma com acesso a fretes com desconto, o USUÁRIO expressamente renuncia ao recebimento direto dessas indenizações por atraso, autorizando que tais valores sejam revertidos para melhorias e investimentos operacionais promovidos pela Envio Ecom.
16.4 Caso haja criação de novos tributos ou alteração na forma de apuração e/ou cobrança de impostos vigentes que impactem nos custos de operação e remuneração da Envio Ecom, os valores correspondentes poderão ser repassados ao USUÁRIO, com a devida comunicação prévia, e incorporados aos planos, tarifas ou serviços contratados.
17. DAS INDENIZAÇÕES E DA CARTEIRA ENVIO ECOM
17.1 O pagamento de indenizações decorrentes de extravio, roubo ou qualquer outro incidente é de inteira responsabilidade da TRANSPORTADORA escolhida pelo USUÁRIO, ou da respectiva seguradora. Os prazos de análise e os valores a serem creditados, se aprovados, obedecerão às políticas internas de cada TRANSPORTADORA.
17.2 Por força de acordos contratuais, algumas TRANSPORTADORAS optam por transferir o valor da indenização diretamente para a Envio Ecom, cabendo à plataforma creditar o montante na carteira virtual do USUÁRIO.
17.3 A Envio Ecom somente efetuará o crédito mencionado na cláusula anterior após o recebimento efetivo dos valores enviados pela TRANSPORTADORA, não possuindo qualquer ingerência sobre prazos ou critérios de aprovação das indenizações, que são de exclusiva competência de cada prestadora de serviço.
17.4 O USUÁRIO concorda que o crédito relativo às indenizações será realizado em sua carteira na Envio Ecom, podendo ser utilizado futuramente ou sacado, observadas as regras deste instrumento.
17.5 Eventuais tarifas cobradas por instituições de pagamento para viabilizar o saque ou transferência dos valores serão suportadas pelo USUÁRIO.
17.6 A Envio Ecom poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou informações adicionais ao USUÁRIO para confirmar a veracidade dos dados fornecidos durante o processo de envio ou para atender a outras finalidades necessárias ao fiel cumprimento deste contrato. O USUÁRIO compromete‑se a prestar tais informações de forma completa e dentro do prazo solicitado.
17.7 Na condição de intermediadora entre USUÁRIO e TRANSPORTADORA, a Envio Ecom poderá ser remunerada por serviços adicionais prestados, incluindo – mas não se limitando – ao suporte na solicitação de indenizações junto às transportadoras.
17.8 O pagamento de qualquer indenização continua sendo obrigação exclusiva da TRANSPORTADORA escolhida (ou de sua seguradora). A Envio Ecom atua apenas como facilitadora da comunicação e dos trâmites necessários.
17.9 A Tarifa de Intermediação será debitada diretamente da carteira do USUÁRIO, descontando‑se do valor indenizado a ser creditado. Caso não haja saldo suficiente, a tarifa deverá ser quitada antecipadamente.
17.10 A Envio Ecom reserva‑se o direito de revisar o valor da Tarifa de Intermediação, respeitados os limites legais e contratuais aplicáveis.
17.11 É permitido o saque de valores da carteira apenas para conta bancária de mesma titularidade do USUÁRIO:
a) Pessoa física – conta bancária do titular cadastrado na PLATAFORMA;
b) Pessoa jurídica – conta da empresa emissora da fatura.
17.12 Tarifas bancárias ou de processamento, quando incidentes, correm por conta do USUÁRIO.
17.13 O USUÁRIO está ciente de que incidirá tarifa sobre cada solicitação de saque, inicialmente cobrado o valor de R$6,90 (seis reais e noventa centavos) por saque solicitado (transferência bancária), sujeita a alterações sem aviso prévio.
17.14 A PLATAFORMA Envio Ecom deve ser utilizada unicamente para emissão de fretes vinculados a vendas on‑line e/ou vendas em lojas físicas, sendo para envios de mercadorias em território nacional (Brasil). É vedada a inserção de recursos com finalidade de mera custódia ou para posterior saque em espécie. O descumprimento poderá resultar na recusa do saque, estorno dos valores à forma de pagamento original e/ou encerramento da conta por violação aos presentes Termos de Uso.
17.15 Em situações que envolvam reembolso por parte da transportadora, a Envio Ecom informa que o valor a ser ressarcido ao USUÁRIO será calculado com base no valor declarado no respectivo Documento de Declaração de Conteúdo. Valores não declarados formalmente nesse documento não serão considerados para fins de indenização ou ressarcimento.
18. DO SISTEMA DE COLABORAÇÃO
18.1 As disposições deste instrumento, de forma geral — e em especial aquelas previstas na Cláusula 13ª, itens “c” e “d” — têm como finalidade promover uma relação colaborativa entre a Envio Ecom e o USUÁRIO. Tal colaboração se dá por meio da concessão mútua de ferramentas, informações e autorizações necessárias à obtenção de condições mais vantajosas de frete, por meio de uma PLATAFORMA desenvolvida com foco em soluções coletivas e benefícios compartilhados.
19. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
19.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que a Envio Ecom não poderá ser responsabilizada por quaisquer ocorrências relacionadas à prestação dos serviços logísticos contratados junto às TRANSPORTADORAS parceiras, cabendo a estas a responsabilidade exclusiva pelos eventos abaixo descritos, entre outros previstos neste instrumento:
(a) Perda, furto, roubo, avaria ou extravio de encomendas;
(b) Atraso na entrega dos pacotes;
(c) Apreensão da mercadoria por parte de órgãos fiscalizadores, incluindo, mas não se limitando, às Receitas Federal e Estaduais, bem como demais órgãos de fiscalização nas esferas Municipal, Estadual, Distrital ou Federal;
(d) Decisões relacionadas ao reconhecimento ou não de pedidos de indenização, assim como os critérios adotados para apuração e definição do valor a ser eventualmente pago em casos de perda, furto, roubo, avaria, extravio, atraso ou apreensão de mercadorias enviadas.
19.2 A Envio Ecom atua exclusivamente como facilitadora da operação logística, por meio de sua PLATAFORMA tecnológica, e não possui qualquer ingerência sobre os procedimentos adotados pelas TRANSPORTADORAS, inclusive no que se refere ao prazo de análise e julgamento de solicitações de indenização.
19.3 Ainda que não detenha responsabilidade direta, a Envio Ecom, por mera liberalidade, poderá intermediar a comunicação entre o USUÁRIO e a TRANSPORTADORA, visando facilitar a tratativa e o acompanhamento das ocorrências, sem que tal atuação implique em assunção de responsabilidade ou obrigação solidária quanto aos serviços prestados pelas transportadoras contratadas.
20. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO
20.1 Este Termo de Uso possui vigência por prazo indeterminado, com início a partir da adesão voluntária do USUÁRIO à plataforma da Envio Ecom, podendo ser encerrado a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes, sem incidência de multa ou penalidade, mediante comunicação prévia por escrito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O prazo de aviso prévio passa a contar a partir do dia útil seguinte ao recebimento da notificação pela parte contrária.
20.2 Durante o período de aviso prévio, ambas as partes deverão cumprir integralmente todas as obrigações e disposições estabelecidas neste Termo.
20.3 Sem prejuízo das demais hipóteses legais e contratuais, a Envio Ecom poderá rescindir este Termo de Uso de forma imediata, independentemente de aviso ou notificação judicial, nas seguintes situações:
(a) Declarações falsas ou omissão de informações relevantes por parte do USUÁRIO;
(b) Inadimplência em relação a qualquer pagamento devido pelos serviços contratados;
(c) Descumprimento de obrigações assumidas nestes Termos;
(d) Envio de produtos ilegais, proibidos ou em desconformidade com as regras da plataforma;
(e) Indícios de fraude, uso indevido, má-fé ou práticas ilícitas no uso da plataforma, conforme avaliação exclusiva da Envio Ecom;
(f) Situações que prejudiquem a imagem, reputação ou operação da Envio Ecom;
(g) Ingresso do USUÁRIO em processo de falência, liquidação, dissolução ou recuperação judicial ou extrajudicial;
(h) Início de processo judicial ou extrajudicial de encerramento das atividades do USUÁRIO;
(i) Qualquer outra violação contratual considerada grave, de acordo com a análise da Envio Ecom.
20.4 No caso de inadimplência por parte do USUÁRIO, além da possibilidade de rescisão imediata, a Envio Ecom poderá, a seu exclusivo critério, tomar as medidas cabíveis para protesto de títulos, negativação junto a órgãos de proteção ao crédito e execução de cobrança por meios extrajudiciais ou judiciais.
20.5 Em caso de encerramento da conta ou suspensão do uso da plataforma, por qualquer motivo, o USUÁRIO autoriza, desde já, que a Envio Ecom mantenha, por prazo indeterminado, os dados cadastrais e o histórico de uso e transações realizadas, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade vigente.
21. DA SIMULAÇÃO DE FRETE PELA CALCULADORA
21.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que os valores exibidos por meio da calculadora de frete disponibilizada publicamente pela Envio Ecom tratam-se apenas de simulações aproximadas, sem qualquer caráter vinculativo.
21.2 Para acessar as cotações reais e personalizadas, aplicáveis às condições específicas do seu negócio, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro completo na PLATAFORMA da Envio Ecom, momento em que poderá visualizar os preços atualizados conforme seu perfil de envio, destino, origem, peso, volume e demais variáveis logísticas.
22. DO SISTEMA DE RASTREAMENTO ENVIO ECOM
22.1 A Envio Ecom disponibiliza, de forma gratuita, sua ferramenta própria de rastreamento de envios, denominada “Envio Ecom Rastreio”, que permite ao USUÁRIO acompanhar, em um único ambiente, a movimentação de encomendas processadas por diferentes transportadoras parceiras.
22.2 A funcionalidade também permite o envio automático de e-mails informativos ao destinatário final, a cada nova movimentação registrada no transporte da carga, desde que o endereço de e-mail tenha sido corretamente preenchido no momento da geração da etiqueta e esteja ativo.
22.3 O sistema de rastreamento da Envio Ecom é alimentado com dados recebidos por meio da integração via API com as transportadoras. Dessa forma, a Envio Ecom não se responsabiliza por atrasos, falhas, interrupções ou inexatidões nas atualizações das informações, uma vez que tais dados são exclusivamente fornecidos pelas transportadoras contratadas.
22.4 Por limitações técnicas, o número de acessos simultâneos à API de rastreamento pode ser restrito. Em casos de consultas em volume acima do habitual, o USUÁRIO deverá informar previamente à Envio Ecom, que avaliará a viabilidade técnica e operacional para atender à demanda.
23. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
23.1 O USUÁRIO declara que leu, compreendeu e está de pleno acordo com a Política de Privacidade da Envio Ecom. A referida política integra este instrumento de forma complementar e indissociável.
23.1.1 O USUÁRIO também reconhece que é o único responsável por eventuais danos causados à Envio Ecom ou a terceiros, em razão:
(a) do descumprimento de obrigações previstas na Política de Privacidade;
(b) da violação de direitos dos titulares de dados pessoais.
23.2 O USUÁRIO autoriza expressamente que seus dados pessoais sejam tratados pela Envio Ecom, em conformidade com sua Política de Privacidade, inclusive para fins operacionais, comerciais e legais.
23.3 Os dados pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhados com terceiros, nas seguintes hipóteses:
(a) Para viabilizar a prestação dos serviços contratados por meio da PLATAFORMA da Envio Ecom, inclusive com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
(b) Para salvaguardar interesses legítimos da Envio Ecom, inclusive em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
(c) Em caso de alterações societárias, fusões, aquisições ou reorganizações da Envio Ecom, quando o compartilhamento dos dados for necessário para a continuidade da operação e do atendimento;
(d) Por determinação judicial ou requisição formal de autoridades públicas competentes.
23.4 Para garantir maior transparência e eficiência no acompanhamento das entregas, a Envio Ecom poderá compartilhar dados do envio com sua ferramenta de rastreamento própria, denominada Envio Ecom Rastreio, permitindo que tanto o remetente quanto o destinatário recebam atualizações automáticas sobre o status da encomenda.
23.5 Caso o USUÁRIO solicite a anonimização de seus dados, ele declara estar ciente de que a efetivação desse pedido poderá resultar na perda de créditos eventualmente existentes e não resgatados. Ainda assim, a Envio Ecom reserva-se o direito de manter os dados pessoais sob tratamento quando:
(a) houver operações logísticas ou intermediações ainda em andamento;
(b) for identificado descumprimento contratual por parte do USUÁRIO;
(c) houver determinação legal, judicial ou policial que justifique a retenção dos dados.
Cláusula – Responsabilidade sobre códigos de rastreio
O usuário declara estar ciente de que é de sua inteira responsabilidade verificar, em sua própria plataforma de vendas ou checkout integrado com a Envio Ecom, se os códigos de rastreio foram devidamente inseridos e encontram-se disponíveis para seus clientes.
A Envio Ecom compromete-se a disponibilizar as informações de rastreamento em seu sistema, bem como todos os recursos e meios possíveis para viabilizar a integração junto à plataforma de vendas ou checkout utilizado pelo usuário.
Entretanto, a conferência da integração, a correta exibição dos códigos de rastreio e o processamento dos pedidos na plataforma do usuário constituem responsabilidade exclusiva do mesmo, não podendo ser imputada à Envio Ecom qualquer falha decorrente da ausência de conferência, integração inadequada ou erro de processamento.
A Envio Ecom não possui acesso às plataformas particulares e exclusivas utilizadas pelo usuário, razão pela qual não lhe é possível realizar verificações ou ajustes diretamente nesses ambientes.
Cláusula – Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Envio Ecom, na qualidade de Controladora de Dados, realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Os dados coletados poderão incluir, entre outros: nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail, dados de envio, informações fiscais, dados de pagamento e registros de comunicação, sendo utilizados exclusivamente para:
· Prestação dos serviços de logística, cotação, envio e gestão de fretes;
· Emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações legais;
· Comunicação com o usuário, suporte e atendimento;
· Prevenção a fraudes e garantia da segurança das operações;
· Melhoria contínua da plataforma e dos serviços oferecidos.
O usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser compartilhados com parceiros operacionais, tais como transportadoras, meios de pagamento, provedores de tecnologia e autoridades competentes, sempre que necessário para a execução dos serviços ou cumprimento de obrigações legais, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e segurança.
O usuário poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, exclusão ou revogação de consentimento, por meio do canal oficial de atendimento da Envio Ecom.
Para mais informações, o usuário deve consultar a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – ENVIO ECOM
1. Quem somos
A Envio Ecom é uma plataforma de soluções logísticas e de envios para e-commerce, atuando na intermediação, gestão e facilitação de fretes por meio de transportadoras parceiras, tecnologia própria e atendimento humanizado.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de nossos usuários.
2. Dados pessoais que coletamos
Podemos coletar os seguintes dados, conforme a utilização dos serviços:
2.1. Dados de identificação
- Nome completo ou razão social
- CPF ou CNPJ
- Data de nascimento (quando aplicável)
2.2. Dados de contato
- Telefone / WhatsApp
- Endereço
2.3. Dados de envio e logística
- Endereço de coleta e entrega
- Informações do remetente e destinatário
- Conteúdo declarado da encomenda
2.4. Dados financeiros
- Informações necessárias para cobrança e pagamento
- Histórico de transações (não armazenamos dados sensíveis de cartão, quando processados por terceiros)
2.5. Dados de navegação
- Endereço IP
- Tipo de dispositivo e navegador
- Registros de acesso à plataforma (logs)
3. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
· Execução dos serviços contratados;
· Emissão de etiquetas, documentos fiscais e declarações de conteúdo;
· Comunicação operacional e atendimento ao cliente;
· Envio de notificações, atualizações e informações sobre os serviços;
· Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais;
· Prevenção a fraudes, segurança da plataforma e usuários;
· Análise e melhoria da experiência do usuário;
· Ações de marketing e relacionamento, quando autorizado.
4. Base legal para o tratamento
O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
· Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
· Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
· Exercício regular de direitos;
· Legítimo interesse;
· Consentimento do titular, quando aplicável.
5. Compartilhamento de dados
A Envio Ecom poderá compartilhar dados pessoais com:
· Transportadoras e operadores logísticos parceiros;
· Plataformas de pagamento e instituições financeiras;
· Provedores de tecnologia e hospedagem;
· Autoridades públicas, quando exigido por lei.
O compartilhamento ocorre somente quando necessário, respeitando a segurança e a finalidade do tratamento.
6. Armazenamento e segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:
· Controle de acesso restrito;
· Criptografia quando aplicável;
· Monitoramento e registros de acesso;
· Boas práticas de segurança da informação.
Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas ou exigências legais.
7. Direitos do titular dos dados
O usuário pode, a qualquer momento, solicitar:
· Confirmação da existência de tratamento;
· Acesso aos dados;
· Correção de dados incompletos ou desatualizados;
· Anonimização, bloqueio ou exclusão;
· Portabilidade, quando aplicável;
· Revogação do consentimento.
As solicitações podem ser feitas pelo canal oficial de atendimento da Envio Ecom.
8. Cookies e tecnologias semelhantes
Podemos utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a navegação, analisar métricas e personalizar a experiência do usuário. O usuário pode gerenciar as permissões diretamente em seu navegador.
9. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente será sempre disponibilizada em nossos canais oficiais.
10. Canal de contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados, entre em contato:
Envio Ecom
📧 E-mail: contato@envioecom.com.br
📱 WhatsApp: (62) 99200-2618
CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
Cláusula – Força Maior e Caso Fortuito
A Envio Ecom não será responsável por atrasos, falhas, interrupções ou impossibilidade de prestação dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, mas não se limitando a:
Greves, paralisações ou operações-padrão de transportadoras, Correios, aeroportos, portos ou órgãos públicos;
Eventos climáticos adversos, como chuvas intensas, enchentes, deslizamentos, tempestades ou outras condições naturais;
Indisponibilidade, falhas técnicas ou instabilidades em sistemas próprios ou de terceiros;
Atos governamentais, determinações legais ou regulatórias;
Interrupções em serviços essenciais de terceiros, como energia elétrica, telecomunicações ou internet.
Nessas hipóteses, a Envio Ecom envidará seus melhores esforços para mitigar impactos e restabelecer os serviços, não sendo, contudo, responsável por prejuízos decorrentes desses eventos.
CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS INDIRETOS)
Cláusula – Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Envio Ecom, quando comprovada, restringe-se exclusivamente aos danos diretos e comprovadamente causados, nos limites previstos em lei.
Em nenhuma hipótese a Envio Ecom será responsável por danos indiretos, incluindo, mas não se limitando a:
Lucros cessantes;
Perda de oportunidade ou perda de receita;
Danos morais indiretos ou reflexos;
Prejuízos decorrentes de interrupção de atividades comerciais;
Expectativa de ganho, economia projetada ou vantagens comerciais futuras.
O usuário declara ciência de que os serviços prestados pela Envio Ecom possuem natureza operacional e intermediadora, não garantindo resultados comerciais, prazos absolutos ou desempenho financeiro do usuário.
CLÁUSULA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL E VALIDADE JURÍDICA
Cláusula – Comunicação Oficial
Para todos os fins legais, o usuário reconhece como meios oficiais e válidos de comunicação da Envio Ecom:
O e-mail informado no cadastro do usuário;
As notificações realizadas por meio da plataforma da Envio Ecom;
Avisos exibidos em área logada, painel do usuário ou sistema interno.
As comunicações realizadas por esses meios produzem efeitos jurídicos plenos, independentemente de confirmação de leitura, competindo ao usuário manter seus dados cadastrais atualizados.
CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÕES EXTERNAS
Cláusula – Atualizações Tecnológicas e Integrações de Terceiros
A Envio Ecom poderá, a qualquer tempo, realizar atualizações, melhorias, manutenções ou modificações técnicas em sua plataforma, com o objetivo de aprimorar desempenho, segurança e funcionalidade, sem que isso gere direito a indenização ou compensação ao usuário.
A Envio Ecom não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, limitações ou alterações decorrentes de:
APIs de terceiros;
Plataformas de e-commerce integradas;
Sistemas externos de pagamento, marketplaces ou ERPs;
Alterações técnicas, comerciais ou operacionais realizadas por terceiros.
O usuário reconhece que as integrações são disponibilizadas conforme disponibilidade técnica dos parceiros, podendo sofrer interrupções, alterações ou descontinuidade, sem que isso caracterize falha na prestação dos serviços da Envio Ecom.
Mensagens enviadas por canais informais, como redes sociais, aplicativos de terceiros ou números não oficiais, não serão consideradas comunicações oficiais, salvo quando expressamente indicadas pela Envio Ecom.
CLÁUSULA ESPECÍFICA – RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR (CDC)
Cláusula – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Quando o usuário se enquadrar como consumidor final, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a relação jurídica estabelecida com a Envio Ecom será regida pelas disposições do CDC, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos de Uso, desde que compatíveis com a legislação consumerista.
A Envio Ecom compromete-se a prestar seus serviços de forma adequada, segura e transparente, atuando como plataforma intermediadora de serviços logísticos, não se caracterizando como transportadora, nem assumindo responsabilidade direta pela execução do transporte, prazos de entrega ou manuseio físico das encomendas, os quais são de responsabilidade das transportadoras parceiras.
Eventuais reclamações relacionadas a atrasos, extravios, avarias ou falhas na entrega serão tratadas pela Envio Ecom com base nas informações fornecidas pelos operadores logísticos, sem prejuízo do direito do consumidor de buscar seus direitos diretamente perante a transportadora responsável, conforme previsto em lei.
Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia, limitação ou exclusão de direitos assegurados ao consumidor pelo CDC, especialmente quanto à informação adequada, proteção contra práticas abusivas, reparação de danos e acesso aos órgãos de defesa do consumidor.
As limitações de responsabilidade previstas nestes Termos aplicam-se na medida permitida pelo CDC, não afastando a responsabilidade da Envio Ecom nos casos de dolo, culpa grave ou falha comprovada na prestação dos serviços sob sua responsabilidade direta.
CLÁUSULA ESPECÍFICA – CLIENTES PJ / B2B
Cláusula – Relação Comercial com Usuários Pessoa Jurídica (B2B)
Quando o usuário se cadastrar e utilizar a plataforma da Envio Ecom na condição de Pessoa Jurídica, ou para fins comerciais, empresariais ou profissionais, a relação jurídica estabelecida será de natureza estritamente empresarial (B2B), não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante.
O usuário declara possuir capacidade técnica, operacional e jurídica para compreender os riscos inerentes às atividades logísticas, de transporte e comércio eletrônico, reconhecendo que a Envio Ecom atua como plataforma intermediadora de serviços logísticos, não se caracterizando como transportadora, armazenadora ou responsável direta pela execução física do transporte.
As partes reconhecem que os serviços prestados pela Envio Ecom são disponibilizados no estado em que se encontram (“as is”), conforme condições técnicas, operacionais e comerciais vigentes, não havendo garantia de resultado, prazo absoluto de entrega, desempenho comercial, volume de vendas ou economia financeira.
Eventuais responsabilidades da Envio Ecom, quando comprovadas, limitam-se aos danos diretos, excluindo-se expressamente indenizações por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais reflexos ou prejuízos comerciais do usuário.
O usuário Pessoa Jurídica reconhece que falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de transportadoras, integrações externas, APIs de terceiros, marketplaces, plataformas de e-commerce ou sistemas de pagamento não caracterizam falha na prestação dos serviços da Envio Ecom.
Esta cláusula prevalecerá sobre qualquer interpretação que busque equiparar o usuário Pessoa Jurídica a consumidor final, salvo decisão judicial definitiva em sentido diverso.
CLÁUSULA FINAL – DA ACEITAÇÃO E VALIDADE
E, por estarem plenamente de acordo com as disposições aqui estabelecidas, as PARTES concordam com o presente Termo de Uso, que passa a vigorar a partir do aceite eletrônico, realizado no ato do cadastro ou da continuidade de uso da PLATAFORMA Envio Ecom.
O presente instrumento poderá ser formalizado por meio digital, inclusive mediante clique para aceite, e/ou por assinatura eletrônica, produzindo os mesmos efeitos legais de um contrato físico, nos termos da legislação vigente.
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais da Envio Ecom, disponíveis na própria plataforma ou através do e-mail: [contato@envioecom.com.br].